CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.