Lei nº 9.421 (1996)

Lei 9421 / 1996

Lei nº 9.421

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

24/12/1996

EMENTA

CRIA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, ANALISTA, JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF). FIXAÇÃO, CRITERIOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, JUDICIARIO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PROMOÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO. PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, PARENTE, JUIZ. TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, JUDICIARIO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS; ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.421 / 1996 - Parte Final

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~~Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Milton Seligman~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1996~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO

ANEXOREVOGADO