Lei nº 9396 / 1996 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 26.109.250,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Parte Final
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1996
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