Lei nº 9.298 / 1996 - Parte Final
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ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CODIGO DO CONSUMIDOR -
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Parte Final
Brasília, 1° de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1996
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