Lei nº 9297 / 1996 - Parte Final
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
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Parte Final
Brasília, 25 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1996
(Conteúdos ) :