Lei nº 9.276 / 1996 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 9 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1996, republicado no DOU de 8.7.1996, republicado no DOU de 28.7.1996 e retificado no D.O.U. de 26.11.1996
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