Lei nº 9.266 (1996)

Lei 9266 / 1996

Lei nº 9.266

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/03/1996

VETO

Mensagem de veto MSG 228 - 15/03/1996: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 11 E 12,

EMENTA

REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTICA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

ASSUNTO

NORMAS, COMPOSIÇÃO, TABELA, CARGO DE CARREIRA, POLÍCIA FEDERAL, (DPF). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, (DPF), BENEFICIÁRIO, DELEGADO DE POLÍCIA, PERITO CRIMINAL, CENSOR FEDERAL, AGENTE, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, SERVIDOR, POLÍCIA FEDERAL, (DPF), OBJETIVO, ENQUADRAMENTO, TABELA, VENCIMENTOS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso