Lei nº 9.140 (1995)

Lei 9140 / 1995

Lei nº 9.140

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/12/1995

EMENTA

RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO DE 02/09/1961 A 15/08/1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, MORTE, PRESO POLÍTICO. CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, LOCALIZAÇÃO, CADÁVER, REQUERIMENTO, INDENIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, CRIME POLÍTICO, PRESO POLÍTICO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RELAÇÃO, DESAPARECIMENTO, MORTE, CORRELAÇÃO, CRIME POLÍTICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; PARTE GERAL; AUSÊNCIA. DESAPARECIDOS. EXPATRIADOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.140 / 1995 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 4 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1995

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO