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Lei nº 9074 (1995)
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Histórico de alterações
Início
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Das Concessões, Permissões e Autorizações
Do Produtor Independente de Energia Elétrica
Das Opções de Compra de Energia Elétrica por parte dos Consumidores
Das Instalações de Transmissão e dos Consórcios de Geração
Da Prorrogação das Concessões Atuais
DA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
Lei 9074 / 1995
Lei nº 9074
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
07/07/1995
VETO
Mensagem de veto
MSG 750, DE 07/07/1995 - VETO PARCIAL - PLC 14, DE 1995 - D.O. DE 08/07/1995 (EDIÇÃO EXTRA)
PARTES VETADAS: INCISOS I, II, III DO ART. 1º; PAR. 5º DO ART. 19; PAR. 3º DO ART. 22; ART. 38.
EMENTA
ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
MME. MARE
ASSUNTO
NORMAS, INDICAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, SUJEIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA. HIPÓTESE, DISPENSA, CONCESSÃO, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF). INDICAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, APROVEITAMENTO HIDRÁULICO, APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO. CRIAÇÃO, CONSÓRCIO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SUJEIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA. HIPÓTESE, DISPENSA, CONCESSÃO, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF). INDICAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, APROVEITAMENTO HIDRÁULICO, APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO. CRIAÇÃO, CONSÓRCIO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SUJEIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
OBSERVAÇÕES
O ART. 22 DA
LEI 9.648 DE 27/05/1998
DETERMINA A REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI 9.074, DE 1995, COM TODOS AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA
LEI 9.648 DE 1998
. NO D.O. DE 28/09/1998 ESTA LEI FOI REPUBLICADA COM AS REFERIDAS ATUALIZAÇÕES.
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 9074 / 1995 - Início
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ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l9074cons
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS