Lei nº 9.042 (1995)

Lei nº 9.042 / 1995 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1995



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