Lei nº 9034 (1995)

Lei 9034 / 1995

Lei nº 9034

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

03/05/1995

VETO

Mensagem de vetoMSG 483, DE 03/05/1995 - D.O. 04/05/95 - VETO PARCIAL (PL 3516/89: INCISO I DO ART. 2)

EMENTA

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, OBJETIVO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO. NORMAS, ATUAÇÃO, JUIZ, DILIGENCIA, RELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, SIGILO, AMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, REU, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME ORGANIZADO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, PARTICIPANTE, CRIME ORGANIZADO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

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