REGULAMENTA OS INCISOS II E V DO PARÁFRAVO 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS PARA O USO DAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA GENÉTICA E LIBERAÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial