Artigo 4 - Lei nº 8929 / 1994

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA, PORÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgRg no REsp 1060042/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LEI 8929/1994 - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SEM LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. A Cédula de Produto Rural é regulamentada pela Lei nº 8.929/1994, sendo "título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto" (artigo 4º) e não limita os encargos incidentes sobre o débito. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.066242-5/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 06/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LEI 8929/1994 - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SEM LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. A Cédula de Produto Rural é regulamentada pela Lei nº 8.929/1994, sendo "título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto" (artigo 4º) e não limita os encargos incidentes sobre o débito. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.066242-5/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 06/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024)