Artigo 57 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB – EXAME DE ORDEM – VINCULAÇÃO AO EDITAL - CORREÇÃO DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - TEMA 485/STF – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO FLAGRANTE NA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - ORDEM DENEGADA. 1 - O Conselho Seccional está legitimado para figurar no polo passivo da ação, haja vista que exerce, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal da OAB (art. 57, caput, da Lei nº 8.906/1994), além de deter ...

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...competência privativa quanto à realização do Exame de Ordem (art. 58, inciso VI, da mesma Lei). Nesse diapasão, esta Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que, “Não obstante o Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleça ser este o órgão responsável pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado, referido dispositivo não possui o condão de modificar a competência dos Conselhos Seccionais prevista em lei, neste caso, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a competência privativa do Conselho Seccional para realizar o Exame de Ordem e para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários (Lei nº 8.906/94, artigos 57 e 58, VI e VII)” (ApReeNec nº 5026067-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, j. 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019). 2 - A avaliação das provas e atribuição de notas no concurso público ou processo seletivo de caráter público é de responsabilidade dos examinadores da respectiva banca, tratando-se de exercício de poder discricionário da Administração, corolário do princípio constitucional da separação dos poderes. 3 - O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público na avaliação de desempenho dos respectivos candidatos, resultando no enunciado do Tema 485/STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 4 - No caso concreto, após a interposição de recurso administrativo pelo candidato, a banca examinadora justificou de maneira expressa e coerente as notas atribuídas (IDs 260482449 e 260482453), não se constatando, pois, qualquer teratologia ou violação aos princípios norteadores da atividade administrativa. 5 - Reiterando que o controle judicial sobre os critérios adotados pela banca examinadora reserva-se a coibir situações de anomalias e teratologias (verificáveis de plano), tem-se que o simples fato de haver controvérsia a respeito de suposta formulação errônea da questão ou do respectivo critério de correção é suficiente para que afastada a pretensão do candidato insurgente. 6 - Não evidenciada, na presente hipótese, a desvinculação das questões impugnadas em relação ao programa previsto no edital do certame, tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante na correspondente formulação, correção ou atribuição de pontos, não há como prosperar o apelo, mantendo-se, in totum, a r. sentença a quo. 7 – Precedentes do STJ e deste Regional, inclusive desta Sexta Turma. 8 - Apelação parcialmente provida. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004458-17.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 02/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVISÃO DE DECISÃO DA TURMA RECURSAL FEDERAL DE SÃO PAULO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A Turma Recursal Federal constitui juízo revisor das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição e as decisões por ela proferidas não são passíveis de reapreciação pelos Tribunais Regionais Federais, cabendo, em tese, recursos à Turma Regional de Uniformização, à Turma Nacional de Uniformização ou ao Supremo Tribunal Federal.2.Somente é admissível, na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal se evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3, O crime em comento necessita de um exame mais aprofundado do conjunto probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.4. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5003164-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 23/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2020)

  PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido do descabimento do habeas corpus como mero substitutivo de recurso próprio (STJ, HC n. 404399, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.08.17; HC n. 362.118, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.03.17).2. O impetrante narra, em síntese, que a Turma Recursal denegou a ordem em habeas corpus no qual objetivava o trancamento de procedimento do Juizado Especial Criminal, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP). Irresignado, impetrou novo habeas corpus, dessa vez nesta Corte, buscando o trancamento do referido procedimento criminal, por ausência de justa causa.3. Tratando-se de questão já apreciada pelo órgão jurisdicional competente, não é cabível a impetração do presente writ em substituição ao manejo do recurso adequado.4. Habeas corpus não conhecido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5003164-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 14/04/2020, Intimação via sistema DATA: 14/04/2020)