Lei nº 8857 (1994)

Lei 8857 / 1994

Lei nº 8857

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/03/1994

VETO

Mensagem de veto: MSG 191 - D.O. DE 09/03/1994: VETO PARCIAL (PL 1, 1994; PL 2342, 1991), RAZÕES DO VETO - PARTES VETADAS: ARTS. 12 E 14.

EMENTA

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NOS MUNICÍPIOS DE BRASILÉIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, AREA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, (AC), OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEMARCAÇÃO, AREA, PERIMETRO URBANO, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, (AC). FIXAÇÃO, CRITERIOS, ENTRADA, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, (AC). SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, (AC), CONVERSÃO, ISENÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8857 / 1994 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 8 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1994

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO