Artigo 20 - Lei nº 8.692 / 1993

PROCESSO Nº: 0804088-71.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANAISA DE (...) ADVOGADO: (...) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Claudia (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 10.150/2000. INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO ...

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...FINANCIADORA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em Ação de indenização securitária c/c danos morais, ajuizada por contra a SUL (...) CIA NACIONAL DE SEGUROS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais a apelante pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que, nas as ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma de lei civil, conforme a inteligência das Súmulas n º 56 e 59 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ao final, requer que: a) seja deferido o benefício da Justiça Gratuita; b) o recurso seja provido, a fim de que se reforme a sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à Vara Federal de origem. 3. A Medida Provisória 1981-54/1999, convertida na Lei 10.150/2000, regularizou os contratos firmados entre mutuários e terceiros sem interveniência das instituições financiadoras, conhecidos como "contratos de gaveta". A referida Lei dispõe, em seu art. 20, que "As transferências no âmbito do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei". 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos, interpretando as disposições contidas na Lei 10.150/2000, pacificou o entendimento no sentido de que, nos "contratos de gaveta" celebrados após 25/10/1996, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ações judiciais sem que a instituição financeira haja anuído à cessão do contrato (REsp 1.150.429-CE). 5. O conteúdo dos autos evidencia que o contrato de mútuo trazido no feito não foi firmado pela ora apelante, bem como que o imóvel foi adquirido pela ora apelante no ano de 2011. 6. Caso em que a adquirente do imóvel financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio do denominado contrato de gaveta, não ostenta legitimidade ativa para postular em juízo os pedidos formulados na inicial, vez que não resta comprovada nos autos a anuência do agente financeiro com a referida cessão de direitos e obrigações. 7. Recurso de apelação não provido. (TRF-5, PROCESSO: 08040887120184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)

PROCESSO Nº: 0808527-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) CLEOMAR (...) e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824620-50.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO EM 03.07.2002. ANUÊNCIA DA CAIXA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos de terceiro, por entender que a parte embargante ...

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...não comprovou ter a posse válida nem o domínio do imóvel objeto da lide. 2. As agravantes são ocupantes de imóvel adquirido por "contrato de gaveta" em 03.07.02, conforme se observa do contrato particular de compra e venda e transferência de direitos lavrado entre Emília Vânia Carvalho de Sousa (executada na ação principal) e (...) (embargante) (id. n° 4058100.17100512). 3. Tendo em vista a frequência e naturalidade com que os "contratos de gaveta" eram celebrados, sobreveio a Medida Provisória 1981-54/1999, convertida na Lei 10.150/2000, regularizando os referidos contratos, firmados entre mutuários e terceiros sem interveniência das instituições financiadoras, cujo art. 20º dispõe: art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." 4. Na hipótese, observando-se a data da realização do contrato de gaveta (03.07.02), verifica-se sua ineficácia perante a entidade credora, tendo em vista a ausência de seu consentimento. Desse modo, não há razão para se atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5, PROCESSO: 08085272820204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)

PROCESSO Nº: 0806518-05.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) e outro ADVOGADO: (...) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150/2000. ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por (...) ...

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...contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba[extinguindo o feito sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC], alegando em suas razões de recurso: a) a sentença carece de fundamentação, pois se limitou a invocar precedente do REsp nº 1150429/CE para considerar ilegítimas as partes autoras; b) o caso não se amolda ao REsp mencionado, pois trata de discussão da existência de vícios na execução extrajudicial; c) os autores possuem legitimidade ativa para demandar a anulação da execução extrajudicial, pois existe contrato de compra e venda entre estes e os adquirentes originários, datado de 15/03/2003. Requerem os apelantes o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam e a anulação da sentença vergastada, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau para seu normal processamento. 2. Na exordial, narram os autores: a) em 1997, no município de João Pessoa, a Sra. (...) firmou contrato com a CAIXA, por meio do SFH, financiando o imóvel em exame; b) em 15/03/2003, a adquirente foi substituída pelos autores na relação contratual em tela, mediante a celebração de um contrato de compra e venda (contrato de gaveta) entre as partes; c) assumiram a posse do imóvel, assumindo as parcelas ainda em aberto; d) em 29/03/2018, foram informados que o imóvel em questão foi arrematado em leilão sem que fossem notificados. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu carecerem os autores de legitimidade para compor o polo ativo da demanda, pois o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp Nº 1150429/CE, firmou o entendimento de possuírem os cessionários de direitos relativos a imóveis financiados pelo SFH, legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os "contratos de gaveta", porém, apenas se a cessão ocorreu até 25/10/1996, o que não é o caso dos autos. 4. Considerando a frequência e naturalidade com que os "contratos de gaveta" eram celebrados, sobreveio a Medida Provisória 1981-54/1999, convertida na Lei 10.150/2000, regularizando os referidos contratos, firmados entre mutuários e terceiros sem interveniência das instituições financiadoras, cujo art. 20º determina: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." 5. Conforme se depreende nos autos, o contrato de financiamento foi firmado com a ré no ano de 1997, por (...), que, por sua vez, no ano de 2003, repassou, por meio de contrato de compra e venda (contrato de gaveta), o imóvel sub examine para os autores. Portanto, observando-se a data da última transação, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva em relação aos cessionários. Nesse sentido, julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0807453-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DINAIR (...) ADVOGADO: Marcus Vinicius Leal Clementino De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio - Data de Assinatura: 09/04/2019). E, ainda, este Tribunal: (PROCESSO Nº: 0807963-25.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE (...) e outro ADVOGADO: (...) e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho - Data de Assinatura: 12/12/2019) 6. Assim, ante os fundamentos expostos, resta improvido o recurso dos autores. 7. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08065180520184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)