Lei nº 8.692 (1993)

Lei 8692 / 1993

Lei nº 8.692

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/07/1993

EMENTA

DEFINE PLANOS DE REAJUSTAMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS E DOS SALDOS DEVEDORES NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA.

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (PCR), NORMAS, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, (SFH). LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, MUTUÁRIO, COMPROMETIMENTO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PRÓPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), UTILIZAÇÃO, (PCR). NECESSIDADE, REVISÃO, DIFERENÇA, ENCARGO MENSAL, COMPROMETIMENTO, RENDA, MUTUÁRIO, (SFH), UTILIZAÇÃO, (PCR). NORMAS, UTILIZAÇÃO, (PCR), PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NORMAS, PUNIÇÃO, PARALIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, CASA PRÓPRIA, MUTUÁRIO, (SFH), UTILIZAÇÃO, (PCR). NORMAS, SALDO DEVEDOR, (PCR), UTILIZAÇÃO, (FGTS). AUSÊNCIA, (CEF), RECURSOS FINANCEIROS, (FUNDHAB), PAGAMENTO, (PCR). COMPETÊNCIA, (MF), PRAZO, CÁLCULO, SEGUROS, CASA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, (FGTS), REGULAMENTAÇÃO, (PCR). COMPETÊNCIA, (BACEN), FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, (PCR), FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CADERNETA DE POUPANÇA.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8.692 / 1993 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1993

(Conteúdos ) :

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