Lei nº 8.688 / 1993 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTÁRQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 21 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1993
(Conteúdos ) :