Lei nº 8.682 / 1993 - ANEXO - QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), REVIGORA A LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, OFERECENDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO SEU ART. 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO - QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA
(Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993)
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE
REFERE O ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA
CARGO |
NATUREZA | REMUNERAÇÃO |
|||
| 1. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | Especial | Cr$ 193.567.918.83 | |||
| Vencimento | % | Representação | Retribuição | ||
|
2. Procurador-Geral da União
Procurador- Geral da Fazenda Nacional. Consultor- Geral da União e Corregedor-Geral da Advocacia da União |
Especial | 15.106.904,08 | 100 | 15.106.904.08 | 30.213.808.16 |
| 3. Procurador Regional | DAS-6 | 10.880.316,23 | 90 | 9.792.284.60 | 20.672.600,83 |
| 4. Procurador Seccional | DAS-4 | 8.104.136,52 | 80 | 6.483.309.21 | 14.587.445.73 |
|
Observações: Os titulares dos cargos referidos nos itens 2, 3 e 4 fazem jus à Gratificação de Atividade pelo desempenho de função, de acordo com os fatores constantes do anexo VI da Lei nº 8.622. de 19 de janeiro de 1993. |
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(Conteúdos ) :