Lei nº 8617 (1993)

Lei nº 8617 / 1993 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1993



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Parte Final