Lei nº 8231 / 1991 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA-DE-OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 9 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
ITAMAR FRANCO
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.9.1991
(Conteúdos ) :