Artigo 6 - Lei nº 8.134 / 1990

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INVIABILIDADE DE DEDUÇÕES DE DESPESA DE LIVRO-CAIXA. GASTOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Busca o apelante a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física do exercício 2002, ano calendário 2001, das despesas de custeio pagas, escrituradas no livro-caixa, visto que é vendedor autônomo atuando no ramo de compra e venda de grãos e deve ser equiparado a pessoa jurídica. 2. A dedução de livro-caixa alcança rendimentos do trabalho não assalariado no exercício de suas atividades e somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme ...

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...determina o art. 6º da Lei 8.134/90. 3. No caso em tela, a análise do livro-caixa (ID 42915551 fls. 39/61), evidencia que a parte autora contabilizou várias despesas pessoais, gastos que não guardam relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, que não são dedutíveis da base cálculo de imposto de renda, não previstas na norma legal e que não se enquadram no conceito de necessárias à atividade profissional. 4. As despesas lançadas no livro-caixa não podem ser admitidas, para dedução da base de cálculo do imposto, pois não são gastos necessários ao custeio da atividade profissional da parte autora. O apelante não trouxe elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, consoante a legislação acima transcrita, pois as receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa pelo contribuinte, não são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda. 5. A situação do apelante não permite enquadrá-lo na categoria daqueles contribuintes que podem deduzir despesas decorrentes da atividade profissional, não há como admitir essa dedução, afigurando-se legítima o faturamento efetuado pelo fisco, diante disso, a sentença deve ser mantida na sua integralidade. 6. Apelação não provid (TRF-1, AC 0000415-38.2007.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/08/2024 PAG PJe 31/08/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB O CPC/2015 - DEDUÇÃO, NA APURAÇÃO DO IRPF DEVIDO POR TABELIÃO/NOTÁRIO (SOBRE SEUS EMOLUMENTOS OU RECEITA DA ATIVIDADE), DOS VALORES PAGOS AOS SEUS "SERVENTUÁRIOS" (DESPESAS DE CUSTEIO) - POSSIBILIDADE LEGAL. 1 - Trata-se de apelação da FN e remessa necessária, tida por interposta, em face de sentença (CPC/2015) que julgou procedente a pretensão do autor (Tabelião/Notário), para anular os autos de infração, pois demonstrado ao Fisco que o autor desembolsara valores quando do pagamento aos 02 servidores cartorários no mesmo montante que fez as deduções na base de apuração do seu IRPF (ano 2011 e 2012), o que lhe era legalmente possível. 1.1 - A apelante reitera a higidez do processo administrativo ...

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...que manteve a autuação. 2 - O art. 6º, I e II, da Lei nº 8.134/90, prevê que "O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro (...) poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, [e](...) os emolumentos pagos a terceiros". A IN-RFB nº 1.500/2014 (art. 104) regulamenta o preceito. 3 - Em todos os casos, é o Tabelião/Notário quem paga a remuneração dos auxiliares, escreventes e congêneres, via "pagamento direto" (a prestadores vinculados pela CLT ou, se e até quando normativamente possível, RJU: Lei nº 8.935/94) ou, mais raramente, por final "reembolso" ao eventual poder público cedente de servidor, sendo tais rubricas "despesas de custeio com pessoal", dedutíveis, pois, dos emolumentos (receita da atividade). 4 - Bem apreendeu a sentença que "(...) o próprio CARF já reconheceu a possibilidade de dedução das rubricas no IRPF, em caso semelhante, julgado em 2018 (nº 10980.724165/201018): "O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que comprovado que tais despesas sejam necessárias para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.134/90". 4.1 - O ponto de realce interpretativo do CARF foi, portanto, o da dedutibilidade - na apuração da receita/emolumentos notariais/cartorários - dos custos de pessoal intrínsecos/inevitáveis à consecução da atividade registral em si. 5 - Sentença que se confirma: apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Verba honorária majorada em detrimento da apelante. (TRF-1, AC 1026135-85.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB O CPC/2015 - DEDUÇÃO, NA APURAÇÃO DO IRPF DEVIDO POR TABELIÃO/NOTÁRIO (SOBRE SEUS EMOLUMENTOS OU RECEITA DA ATIVIDADE), DOS VALORES PAGOS AOS SEUS "SERVENTUÁRIOS" (DESPESAS DE CUSTEIO) - POSSIBILIDADE LEGAL. 1 - Trata-se de apelação da FN e remessa necessária, tida por interposta, em face de sentença (CPC/2015) que julgou procedente a pretensão do autor (Tabelião/Notário), para anular os autos de infração, pois demonstrado ao Fisco que o autor desembolsara valores quando do pagamento aos 02 servidores cartorários no mesmo montante que fez as deduções na base de apuração do seu IRPF (ano 2011 e 2012), o que lhe era legalmente possível. 1.1 - A apelante reitera a higidez do processo administrativo ...

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...que manteve a autuação. 2 - O art. 6º, I e II, da Lei nº 8.134/90, prevê que "O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro (...) poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, [e](...) os emolumentos pagos a terceiros". A IN-RFB nº 1.500/2014 (art. 104) regulamenta o preceito. 3 - Em todos os casos, é o Tabelião/Notário quem paga a remuneração dos auxiliares, escreventes e congêneres, via "pagamento direto" (a prestadores vinculados pela CLT ou, se e até quando normativamente possível, RJU: Lei nº 8.935/94) ou, mais raramente, por final "reembolso" ao eventual poder público cedente de servidor, sendo tais rubricas "despesas de custeio com pessoal", dedutíveis, pois, dos emolumentos (receita da atividade). 4 - Bem apreendeu a sentença que "(...) o próprio CARF já reconheceu a possibilidade de dedução das rubricas no IRPF, em caso semelhante, julgado em 2018 (nº 10980.724165/201018): "O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que comprovado que tais despesas sejam necessárias para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.134/90". 4.1 - O ponto de realce interpretativo do CARF foi, portanto, o da dedutibilidade - na apuração da receita/emolumentos notariais/cartorários - dos custos de pessoal intrínsecos/inevitáveis à consecução da atividade registral em si. 5 - Sentença que se confirma: apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Verba honorária majorada em detrimento da apelante. (TRF-1, AC 1026135-85.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)