Lei nº 8122 / 1990 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CRÉDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR! 2.236.745.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Parte Final
Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.12.1990
(Conteúdos ) :