Artigo 150 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES ABSOLUTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DO COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Os elementos colhidos em atividade eminentemente inquisitorial, por si só, não fundamentam sanções, pois não estão submetidos ao crivo da ampla defesa e do contraditório. Porém, uma vez indiciado, o servidor deve ter garantido o direito de apresentar provas de sua inocência no processo administrativo disciplinar, de tal modo que os elementos colhidos na investigação preliminar lhe devem ser disponibilizados para que também possam servir na demonstração de sua inocência. Ademais, a Administração Pública não tem a prerrogativa de escolher as peças que ...

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...irão ser juntadas aos autos dentre todas que estão atinentes ao caso analisado, tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, todos dispostos no art. 37, caput, da CF/1988.2. O impetrante alega nulidades no PAD advindas de cerceamento de defesa porque informações colhidas em investigação administrativa não foram juntadas aos autos. Contudo, o Poder Público declarou a juntada da cópia digital dos autos judiciais referentes à Operação Tormenta no presente PAD e a entrega de todo material colhido tanto para o impetrante quanto para o seu advogado. Por essa razão, as nulidades consequentes da ocultação de elementos colhidos na investigação administrativa não foi comprovada.3. As nulidades na instrução do PAD apontadas pelo impetrante não existem. A utilização de vários elementos probatórios colhidos em outros processos disciplinares se faz possível no caso dos autos, pois todos esses processos administrativos estão relacionados à apuração dos ilícitos administrativos consequentes de uma mesma base fática. Ademais, a Comissão Processante tem independência na forma de conduzir o PAD nos termos expressos do art. 150 da Lei n. 8.112/1990.4. Constatou-se uma facilitação ao meio de defesa do impetrante, pois ele teve acesso pessoal à colheita dos depoimentos dos servidores envolvidos na Operação Tormenta que são requeridos em outros processos administrativos disciplinares.5. A recusa de novas provas no processo administrativo disciplinar é admissível, desde que a Administração fundamente as razões pelas quais reputa a diligência requerida desnecessária. No presente caso, o indeferimento de diligências requeridas pelo impetrante está fundamentado.6. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, inexiste nulidade no ato de instauração do PAD em razão da ausência de individualização dos atos praticados pelo investigado. A descrição minuciosa dos fatos é necessária no indiciamento do servidor realizada após a fase instrutória nos termos do art. 161 da Lei 8.112/1990.7. A oitiva de membro da Comissão Processante, da Autoridade julgadora ou da Autoridade instauradora como testemunha ou informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal não enseja, por si só, quebra da imparcialidade. Precedentes.8. Não houve a comprovação de nenhuma das nulidades descritas na inicial. Por não ser possível o desenvolvimento de instrução em mandado de segurança, os autos devem ser extintos sem resolução do mérito.9. Segurança denegada. (STJ, MS 22.928/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO COM REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA COMPOSTA PELOS MESMOS SERVIDORES QUE INTEGRARAM A COMISSÃO DE INQUÉRITO. OFENSA AO DEVISO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. A COMISSÃO DISCIPLINAR DEVE SER IMPARCIAL E ISENTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, intentado contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar para o fim de suspender a Portaria nº 107, de 04 de junho de 2019, que reverteu a impetrante (servidora municipal) ao cargo de agente administrativa ...

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...e, na sequência, a demitiu do cargo, determinando o restabelecimento do status quo ante, inclusive com retorno do pagamento da remuneração correspondente, até ulterior deliberação. II. Inexistem fundamentos que demonstrem a lesão grave e de difícil reparação que pode ser causada ao agravante na hipótese de a decisão de primeiro grau não ser suspensa, mormente porque a decisão agravada foi posta para garantir, dentre outros, o regular processamento do PAD, garantindo o direito à acusada de ser processada por comissão disciplinar imparcial e isenta, nos termos do art. 150 da Lei nº 8.112/90. III. Do exame dos autos, vê-se que os servidores que integraram a comissão de sindicância foram os mesmos servidores que integraram a comissão de inquérito e concluíram pela ascensão irregular no cargo e acumulação ilícita de cargo por parte da servidora/impetrante, culminando com sua demissão do cargo. Ocorre que, na condição de integrantes da comissão de sindicância, os servidores emitiram juízo de valor pela instauração do PAD e, posteriormente, consta o relatório final da comissão processante, composta pelos mesmos servidores que formaram a comissão de sindicância, opinando pela exoneração da servidora de um dos cargos que ocupa, vindo, posteriormente, a ser emitida a Portaria nº 107 de 4 de junho de 2019 que determinou a demissão da servidora impetrante. IV. Por todo o relatado, verifica-se a existência do fumus boni iuris. O periculum in mora também encontra-se presente, posto que a impetrante se encontra subitamente privada do recebimento de parcela significativa do seu salário, cuja natureza é eminentemente verba alimentar, de modo que as medidas proferidas pelo magistrado a quo merecem, em uma análise inicial, ser mantidas, prevalecendo os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. V. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-CE; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Massapê; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Massapê; Data do julgamento: 10/02/2020; Data de registro: 10/02/2020)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTS. 149 E 150 DA LEI N. 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.1. A alegação concernente à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes.2. O prejuízo não foi comprovado.3. Agravo interno desprovido. (STF, RMS 38004 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022)