Lei nº 8.088 (1990)

Lei nº 8.088 / 1990 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 31 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

João da Silva Maia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.11.1990 e retificado no DOU de 5.11.1990



(Conteúdos ) :

Parte Final
, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.