Lei nº 8.001 (1990)

Lei 8001 / 1990

Lei nº 8.001

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/03/1990

EMENTA

DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM.

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, DESTINAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS, TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA.

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Lei nº 8.001 / 1990 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Vicente Cavalcante Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1990

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO - ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEMREVOGADO

ANEXO - ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)