Lei nº 8.001 / 1990 - ANEXO - ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
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(Incluído pela Medida
Provisória nº 789, de 2017)
(Vigência)
ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
a) Alíquotas das substâncias minerais:
ALÍQUOTA |
SUBSTÂNCIA MINERAL |
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0,2% (dois décimos por cento) |
Ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira, demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis. |
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1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) |
Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil. |
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2% (dois por cento) |
Ouro e demais substâncias minerais, exceto minério de ferro, cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto, conforme Tabela “b”. |
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3% (três por cento) |
Bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema. |
b) Alíquotas do minério de ferro:
ALÍQUOTAS DO MINÉRIO DE FERRO |
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Alíquota |
Cotação Internacional em US$/Tonelada (segundo o Índice Platts Iron Ore Index - Iodex) |
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2,0% (dois por cento) |
Preço < 60,00 |
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2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) |
60,00 ? Preço < 70,00 |
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3,0% (três por cento) |
70,00 ? Preço < 80,00 |
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3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) |
80,00 ? Preço < 100,00 |
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4,0% (quatro por cento) |
Preço ? 100,00 |
(Conteúdos ) :