Lei nº 7963 / 1989 - Parte Final
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989
(Conteúdos ) :