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Lei nº 7790 (1989)
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ANEXO
Lei 7790 / 1989
Lei nº 7790
SITUAÇÃO
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
VIGENTE
DATA
04/07/1989
EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CRÉDITO ESPE CIAL ATÉ O LIMITE DE NCZ 496.162.869,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
REFERENDA
EXECUTIVO; CREDITO ESPECIAL.
CHEFE DE GOVERNO
JOSÉ SARNEY
Lei nº 7790 / 1989 - ANEXO
VER EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CRÉDITO ESPE CIAL ATÉ O LIMITE DE NCZ 496.162.869,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Fonte: Planalto/l7790
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