Artigo 8 - Lei nº 7.713 / 1988

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE PELE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI Nº 10.522/2002. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.  O Superior Tribunal de Justiça analisou o tema do termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista nos artigos 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e 35 do Decreto nº 9.580/2-018 e firmou o entendimento ...

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...de que é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não a data de emissão do laudo oficial.  No caso dos autos, restou demonstrado que o primeiro diagnóstico do autor de câncer de pele (neoplasia maligna) foi dado em julho de 2007 (Id. 273045381), antes da concessão da aposentadoria em 21/09/2009 (Id. 273045369). Entretanto, conforme estabelecido na sentença:  "a comprovação da doença grave que acomete o autor decorre da reiteração de lesões e não da primeira lesão. Em outras palavras, as lesões diagnosticadas como de natureza superficial por si só não constituem a moléstia grave para fins de isenção tributária. A predisposição do autor em tê-las de forma reiterada é que confere gravidade do caso". Precedente o STJ. Assim, no caso de câncer de pele, o termo inicial será a data do primeiro reaparecimento da doença (07/12/2015) ocorrido depois de sua aposentadoria (21/09/2009).  No que toca à verba honorária, os artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 estabelece que não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas. De outro lado, o Ato Declaratório PGFN nº 05/2016 prevê a dispensa de contestar e de recorrer nas hipóteses de isenção do imposto de renda por doença grave. In casu, foi reconhecida a procedência do pedido com base nas legislações mencionadas, de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016.  Apelação da União provida. Apelação do autor provida em parte.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001626-12.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

PROCESSO  CIVIL   –   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO   –   OMISSÃO   –   INEXISTÊNCIA   –   REJEITADOS.1. Não existe no Acórdão a omissão apontada pelos embargantes, pois a morte do apelante (...) foi informada, porém não foi comprovada com a apresentação de certidão de óbito, que é o único documento capaz efetivamente de demonstrado o fato, tanto que não existe nos autos a data que ocorreu o óbito, assim os demais documentos juntados aos autos geram apenas indícios de uma possível morte. Ademais, quando os herdeiros vieram aos autos e se habilitaram, cumpriram a determinação contida no artigo 313, II, do ...

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...Código de Processo Civil e, além disso, foi determinado a inclusão dos respectivos nomes na autuação do processo, tanto que hoje eles são intimados de todos os atos do processo.2. A apelação não foi interposta apenas pelo autor (...), também compôs o polo ativo a esposa dele (...), assim com a possível morte do apelante (...) o processo não ficou acéfalo, portanto não se pode falar em qualquer prejuízo. Ademais, a própria apelante (...) alegando omissão no julgado, visa o desconstituir, conforme pode ser verificado da petição de embargos (ID 275583791).3. O Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu o exame de todos os fatos e fundamentos constantes dos autos.4. Descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento.5. Ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão".6. Nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício.7. Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016268-46.2000.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024)

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ATÉ O LIMITE DE 12% DOS RENDIMENTOS COMPUTADOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003899-09.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023)