Artigo 14 - Lei nº 7.713 / 1988

  TRIBUTÁRIO. IRPF. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PARTICIPAÇÕES BONIFICADAS E ADQUIRIDAS APÓS 31.12.1983. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO À ISENÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS ISENTOS. MÉDIA PONDERADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.1. Desdobramento e agrupamento são operações que alteram o número de ações, porém, sem alterar o valor do investimento daqueles que já possuem ativos da pessoa jurídica, ou seja, não há qualquer alteração no que se refere à natureza das ações que advêm da aludida alteração.2. As movimentações de custódia são realizadas em diversos tipos de operações, porém, devem influir ...

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...na quantidade de valores mobiliários que são reputados como isentos, pois representam ingressos ou saídas, de ou para outros agentes custodiantes e, portanto, em caso de débito, serão reputados em parcela das participações isentas e, em caso de crédito, aumentarão o estoque de ações não isentas, alterando o percentual daquelas que podem sofrer isenção.3. Bonificações, compras e subscrição são ações novas, e portanto, alteram o montante global, influindo no percentual que sofre isenção, enquanto a venda de ações acarreta na alienação do percentual proporcional das ações isentas.4. As isenções tributárias onerosas não podem ser suprimidas pelo fisco. Precedentes do e. STJ.5. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional reconhece o direito à isenção do imposto de renda sobre ganhos de capital obtidos na alienação de participações societárias, caso cumpridas as condições impostas pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 antes do advento da norma revogadora (Lei 7.713/88) é direito adquirido do contribuinte.6. Cumpre ressaltar que a norma isentiva apenas abarca as cotas sociais adquiridas ou subscritas até 31.12.1983, sendo certo que as aquisições posteriores não sofrem a incidência daquela norma.7. No que se referem às bonificações posteriores ao marco temporal adrede indicado, estas não sofrem a incidência da aludida norma, haja vista que ocorreram depois da implementação da condição onerosa. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.8. Quanto ao montante de ações que implementou a condição onerosa em decorrência das sucessivas alterações do estoque pelas operações realizadas, a utilização do critério da média ponderada é o que melhor se adéqua às normas que regem a matéria, uma vez que o custo de aquisição dos valores mobiliários é apurado pelo aludido critério.9. Recursos de apelação desprovidos.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004962-79.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024)

  AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – CONVERSÃO DE INVESTIMENTO EXTERNO DIRETO EM INVESTIMENTO EM PORTFÓLIO – OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO – IMPOSTO DE RENDA (IR) – TRIBUTAÇÃO SOBRE O GANHO DE CAPITAL – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - O tema legitimidade passiva das autoridades elencadas na peça inaugural foi corretamente resolvido pelo E. Juízo “a quo”, pois inexiste inscrição em Dívida Ativa, o que afasta a competência do Procurador Chefe da Fazenda Nacional, tendo os Delegados da DERAT e da DEINF declinado de suas atribuições ao mérito posto à apreciação, já tendo o Delegado da DEMAC prestado as informações e assumido a competência, para o tratamento da matéria. 2 - Deve figurar no polo passivo da impetração a autoridade que tem competência para cumprir ...

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...a ordem buscada pelo impetrante, portanto não frutifica a irresignação recursal, afinal a própria Receita Federal, dentro de suas divisões administrativas, assumiu e indicou quem a ser o responsável pelo caso posto à apreciação. 3 - Como de sua essência, decorre a tributação do Imposto de Renda – IR da conquista, pelo contribuinte, de acréscimo patrimonial pecuniário decorrente ou de proventos de qualquer natureza, cláusula residual expressiva, ou de renda, esta fruto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, art. 43, do CTN. 4 - O foco do debate em cena não repousa na saída simbólica de valores, lastreada na operação cambial sob regras correlatadas impostas pelo BACEN, mas, como bem sentenciado, “o IRRF incide sobre o ganho de capital eventualmente apurado na alienação do investimento, quando o montante creditado ao sócio estrangeiro for superior ao custo de aquisição do investimento. A conversão do investimento pressupõe a alienação do investimento direto para aplicação do respectivo valor em portfólio. De fato, o ganho de capital auferido independe de sua remessa para o exterior ou da movimentação de valores”. 5 - Amolda-se o fato ao conceito normativo, não havendo ilicitude na tributação, que está atrelada ao ganho de capital relativamente ao investimento realizado, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, Lei 7.713/1988, matéria que já foi apreciada por esta C. Corte. Precedente. 6 - Não se há de falar em “ganho virtual”, à medida que o ganho de capital visa a justamente tributar a variação positiva entre o valor originário do bem e o resultado experimentado, quando negociado/modificado em sua alteração originária, em razão da troca de operação ambicionada. 7 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 – Improvimento à apelação. Denegação da segurança. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025725-84.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024)

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSPORTE DE AGUA POTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 9º, I, DA LEI 7.713/88. Cinge-se a controvérsia em definir se os rendimentos auferidos pelo autor em decorrência do contrato firmado com a (...) – SP estão submetidos ao regime especial de tributação do imposto de renda, previsto no art.9º, inciso I da Lei n. 7.713/88.   O imposto sobre a renda advinda da prestação de serviço de transporte incide conforme alíquota prevista no art.9º, da Lei n.7.713/88, nos casos em que o contribuinte utilize veículo próprio, de forma autônoma, ou seja, sem vínculo empregatício. A medida leva em conta a realização de despesas operacionais suportadas pelo contribuinte em razão da utilização de seu veículo como ferramenta de trabalho, de maneira que a tributação recairia, supostamente, apenas sobre a parcela líquida do rendimento.     Da análise da documentação apresentada observa-se que a despeito do contrato mencionar a “locação” trata-se, na verdade, de contrato de transporte de água potável (caminhão pipa), cuja execução do serviço se daria por conta e risco do contratado, proprietário do caminhão e não pela prefeitura contratante, incidindo, portanto, o regime especial de tributação previsto na Lei n. 7.713/88.   Apelação e remessa necessária não provida.             (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0009856-43.2012.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024)