Lei nº 7666 / 1988 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
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Parte Final
Brasília, 22 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1988
(Conteúdos ) :