Artigo 12 - Lei da Ação Civil Pública / 1985

PROCESSO Nº: 0800016-87.2013.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) Do Nascimento Neto RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I, ...

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...LEI 8.429/92. INSERÇÃO DE DADOS (PAGAMENTOS DE TRIBUTO) NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE. DOLO COMPROVADO. SANÇÕES. AJUSTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. DESCABIMENTO (LEI Nº 7.347/85, ARTS. 17 E 18). PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos pelo réu e pela União, respectivamente, contra sentença exarada pelo Juízo da 9 ª Vara Federal da SJ/SE, no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual julgou procedente o pedido de condenação do ora apelante pelo cometimento de atos ímprobos, tipificados nos arts. 11, I, e 12, III, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil em cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, além de custas processuais; Em suas razões recursais, o condenado alega a inexistência de conduta ímproba, atribuindo as irregularidades a falhas no sistema da ARF, aduzindo, ainda, a não comprovação do dolo e má-fé, bem como aduz a desproporção das sanções aplicadas e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; Por sua vez, a União pugna exclusivamente pela fixação de honorários sucumbenciais em seu favor; De acordo com a inicial, foram constatadas, com base em procedimento de auditoria interna e procedimento administrativo disciplinar, operações irregulares cometidas por servidores da Agência da Receita Federal de Propriá/SE através do Sistema Conta-Corrente Pessoa Jurídica (CONTACORPJ) do órgão. Demonstrada, suficientemente, a conduta dolosa, eivada de desonestidade, do servidor público federal. O demandado, então servidor da Receita Federal na Agência de Propriá/SE, no período compreendido entre 04/04/2007 e 03/05/2007, utilizou-se de sua senha pessoal e da senha de outra servidora (que à época dos fatos encontrava-se de férias) para efetuar irregularmente 11 (onze) eventos de alocação de pagamentos virtuais em favor da empresa Informe Comunicação e Propaganda Ltda, sem que o pagamento real informado pelo contribuinte fosse incorporado à base de dados da RF, emitindo, após, Certidão Negativa de Débitos para a pessoa jurídica. A referida servidora, inclusive, em depoimento, declarou deixar seus dados de acesso anotados em papel guardado em sua mesa, por questões de dificuldade de memorização e que tal hábito era do conhecimento do réu; Ademais, ao contrário do alegado em apelo, não há elementos nos autos que indiquem que as irregularidades constatadas sejam provenientes de falha no sistema da Receita Federal e de acesso de hackers; Entretanto, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade assentadas na lei (LIA, art. 12, parágrafo único) e na jurisprudência, exclui-se a sanção de proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos (por impertinência, vez que o réu é agente público, não empresário), mantendo-se as demais condenações do apelante, nos termos da sentença; Na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85, em seus arts. 17 e 18. Além disso, a questão encontra-se pacificada no âmbito do STJ, cuja Corte Especial (em observância ao entendimento dos órgãos fracionários) considerou que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18, do mencionado diploma legal Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo improvido. dca (TRF-5, PROCESSO: 08000168720134058503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. MULTAS COMINADAS. Como se infere do dispositivo do acórdão embargado, foram impostas condenações à empresa demandada, relacionadas a obrigações de fazer e não fazer, sob pena de incidência de multas. A aplicação de astreintes tem como objetivo a garantia da autoridade da decisão judicial, estimulando a parte a aderir ao comando nela contido. As cominações previstas no acórdão visam, assim, a auxiliar a parte a atingir o objetivo das normas descumpridas. Por conseguinte, plenamente adequada a fixação de multas para o caso de descumprimento, as quais, no que diz respeito às obrigações definidas nas alíneas "a" a "e" do acórdão, são exigíveis após o trânsito em julgado, caso ocorra o descumprimento de qualquer das obrigações definidas por este Órgão Julgador. Por sua vez, a obrigação prevista na alínea "f" do julgado envolve o respectivo cumprimento no prazo de trinta dias após a publicação do acórdão, sob pena de multa diária, exigível, no entanto, a partir do trânsito em julgado, nos moldes previstos no artigo 537, parágrafo 4º, do CPC e no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 7.347/1985. Embargos acolhidos apenas para acréscimo de fundamentos, sem efeito modificativo à decisão. (TRT-4, 2ª Turma, 0020848-93.2020.5.04.0026 ROT, ALEXANDRE CORREA DA CRUZ - Relator(a), em 26/04/2024)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RODOVIA ESTADUAL - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A COMPELIR A AUTARQUIA ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA VISANDO A RETIFICAÇÃO DE DRENO PROFUNDO EM TRECHO DE RODOVIA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista no artigo 12 da Lei Federal nº 7.347/85, não preenchidos. 2. Prova documental, apresentada nos autos, inapta, à comprovação da existência de risco iminente de colapso de pavimento asfáltico. 3. Comunicação, encaminhada recentemente, à parte ré, para a execução de obras preventivas na Rodovia em questão. 4. Existência de Contrato Administrativo, celebrado entre a parte ré e pessoa jurídica diversa, para a realização do postulado, reclamando o conhecimento prévio da referida avença e o cronograma de obras. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2310960-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024)