Lei nº 7298 / 1984 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONAVIN, DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DA VITIVINICULTURA, O SEGURO E O PRECO MÍNIMO DA UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
SENADO FEDERAL, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1984
Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.1.1985
(Conteúdos ) :