Lei nº 6839 (1980)

Lei nº 6839 / 1980 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 30 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Murillo Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1980



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