Lei nº 6822 / 1980 - Parte Final
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DISPOE SOBRE A COBRANCA EXECUTIVA DOS DEBITOS FIXADOS EM ACORDAOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parte Final
Brasília, em 22 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.1980 em retificado
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