Lei nº 6592 / 1978 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, em 17 de novembro de 1978; 157º da Independência e
90º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Fernando Fethlem
J. Araripe Macedo
Tácito Theophilo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1978
(Conteúdos ) :