Lei nº 6439 / 1977 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, em 1º de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1977
(Conteúdos ) :