Lei nº 6439 (1977)

Lei 6439 / 1977

Lei nº 6439

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/09/1977

EMENTA

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (SINPAS), VINCULAÇÃO, (MPAS), OBJETIVO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO, CUSTEIO, ATIVIDADE, PROGRAMA, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PATRIMÔNIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO, CUSTEIO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), (FUNRURAL), (IPASE), TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, (INAMPS), (IAPAS), VINCULAÇÃO, (MPAS). DEFINIÇÃO, ENTIDADE, (INPS), (INAMPS), (LBA), (FUNABEM), (DATAPREV), (IAPAS), (CEME), COMPOSIÇÃO, (SINPAS). FIXAÇÃO, LOCAL, SEDE, FORO, (DF), (RJ), ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, (SINPAS). COMPETÊNCIA, (INPS), CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO, (IPASE), (FUNRURAL), SERVIÇO, PROGRAMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ZONA URBANA, ZONA RURAL, (PRORURAL), SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, VELHICE, INVALIDEZ. COMPETÊNCIA, (INAMPS), EXECUÇÃO, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, POPULAÇÃO CARENTE, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROJETO, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIÁRIO, CUSTEIO, SERVIÇO MÉDICO, MEDICAMENTOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, RENDA, BENEFICIÁRIO, OBJETIVO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, (INAMPS), COMPATIBILIDADE, SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE, NORMAS, SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO, HOSPITAL, (IPASE), PRIORIDADE, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, (DF), MEMBROS, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, (LBA), ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA, (FUNABEM), EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, BEM ESTAR SOCIAL, MENOR. COMPETÊNCIA, (DATAPREV), PROGRAMAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, INTERESSE, PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA, (IAPAS), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA, (IAPAS), APLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA, (IAPAS), COMPETÊNCIA, (INPS), (FUNRURAL), (IPASE), RECURSOS FINANCEIROS, PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, (INPS), (INAMPS), (LBA), (FUNABEM), (DATAPREV), (IAPAS). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MPAS), NORMAS, UTILIZAÇÃO, PATRIMÔNIO, ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, (SINPAS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS IMÓVEIS, ENTIDADE, (SINPAS). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE, (SINPAS). REGULAMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FLPS). COMPOSIÇÃO, PLANO, CUSTEIO, (SINPAS). NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FPAS), (SINPAS), ORGÃO COLEGIADO, (MPAS). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ENTIDADE, (SINPAS). NORMAS, LEI ORGÂNICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA PATRONAL, EXTENSÃO, SERVIDOR, ENTIDADE, (SINPAS). AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CRPS), (JRPS). DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, (INPS), (INAMPS), (IAPAS), (LBA), (FUNABEM). EXTINÇÃO, (IPASE), (FUNRURAL), IMPLANTAÇÃO, (SINPAS). MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, SIGLA, (FUNRURAL), ATENDIMENTO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, (INAMPS). ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, IMPLANTAÇÃO, (SINPAS).

CHEFE DE GOVERNO

Ernesto Geisel

Lei nº 6439 / 1977 - DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR

Art 10

- A FUNABEM compete promover a execução da política nacional do bem-estar do menor.

Art 11

- Os programas a cargo das entidades estaduais ou municipais de assistência ao menor poderão ser subvencionados, em caráter suplementar, com recursos da FUNABEM.

Art.. 12 - Capítulo seguinte
DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Capítulos neste Título) :

DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA

DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR

DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL