Artigo 202 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DIVIDENDOS. ART. 202 DA LEI 6.404/76. CÁLCULO. DIFERENÇA ACIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os detentores das ações de cada exercício têm direito aos dividendos correspondentes. Nesse contexto, não há que se falar em pagamento de dividendos nos casos em que não existirem ações, ou diferença acionária, que justifiquem o recebimento. (TJSC, Apelação n. 5001523-77.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, IV DO CPC. EXCESSO DA EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. RENDIMENTOS. TELEBRÁS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As decisões devem sempre considerar adequadamente as objeções levantadas, e enfrentar as insurgências de forma fundamentada. O fato de uma decisão ser simples e não apresentar argumentos complexos não a torna nula. Alegado erro de cálculo, cabe à parte efetivamente demonstrar quais dos pontos estão incorretos, e quais seriam os valores ou parâmetros a serem alterados, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, ausentes os documentos que comprovem a utilização de valor incorreto, não há que se falar em reforma da sentença. Acerca dos dividendos, o caput do art. 202 da Lei 6.404/1976 estabelece que "os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada [...]".  (TJSC, Apelação n. 5001148-74.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS E RETENÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO REMANESCENTE PARA A CONTA RESERVA DE INVESTIMENTOS. QUANTIA QUE SE TORNAVA DESNECESSÁRIA À IMPLEMENTAÇÃO DOS REFERIDOS INVESTIMENTOS E, POR ISSO, NO EXERCÍCIO SEGUINTE, ERA DESTINADA AO AUMENTO DE CAPITAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. SUPERVALORIZAÇÃO DA COMPANHIA. PRÁTICA PERPETRADA DURANTE ANOS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AOS AUTORES, SÓCIOS MINORITÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DOS ARTS. 109, I, E 202, §6º, AMBOS DA LEI Nº 6.404/76. DIREITO ESSENCIAL DO SÓCIO AO LUCRO. ANULAÇÃO DOS ATOS ASSEMBLEARES, NESSE PONTO, E RATEIO DO QUANTITATIVO INDEVIDAMENTE RETIDO, SOB A FORMA DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA ACIONISTA CONTROLADORA OU DOS ADMINISTRADORES. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. PROVIMENTO PARCIAL DOS TRÊS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Obs. Usaram da palavra os advogados Dra. (...), Dr. (...) e Dr. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0112910-69.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA , Publicado em: 09/06/2022)