AUTORIZA REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, ALTERA TETOS DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6.136, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INCLUI O SALÁRIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.