ALTERA A LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E A LEI Nº 5.740, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE CRIARAM, RESPECTIVAMENTE, A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN E A COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NUCLEAR - CBTN, QUE PASSA A DENOMINAR-SE EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA - NUCLEBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.