Lei nº 6.136 (1974)

Lei nº 6.136 / 1974 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 7 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1974



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