Lei nº 5.969 / 1973 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Moura Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 12.12.1973
(Conteúdos ) :