Lei nº 5966 (1973)

Lei nº 5966 / 1973 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1973



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