Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
16/03/2023
TRT-5
Acórdão
Recurso Ordinário Trabalhista
EMENTA:
RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. De acordo com o art. 1º da Lei 5.859/72, empregado doméstico é "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". No caso dos autos, restou configurado o requisito da continuidade da prestação do labor da Reclamante em favor da Reclamada.
(TRT-5; Processo: 0000048-64.2022.5.05.0020; Relator(a). VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 16/03/2023)
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02/02/2023
TRT-5
Acórdão
Recurso Ordinário Trabalhista
EMENTA:
RELAÇÃO DE EMPREGO . De acordo com o art. 1º da Lei 5.859/72, empregado doméstico é "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas".
(TRT-5; Processo: 0000084-82.2021.5.05.0007; Relator(a). MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 02/02/2023)
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24/08/2022
TRT-5
Acórdão
Recurso Ordinário Trabalhista
EMENTA:
RELAÇÃO DE EMPREGO .NÃO RECONHECIMENTO. TRABALHADORA DIARISTA. De acordo com o art. 1º da Lei 5.859/72, empregado doméstico é "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". No caso dos autos, não restou configurado o requisito da continuidade da prestação do labor da Reclamante em favor da Reclamada.
(TRT-5; Processo: 0000270-97.2019.5.05.0291; Relator(a). VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 24/08/2022)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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