Lei nº 5.842 / 1972 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 6 de dezembro de 1972; 151º da
Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 6.12.1972
(Conteúdos ) :