Lei nº 5.842 (1972)

Lei nº 5.842 (1972)

DISPÕE SOBRE O ESTAGIO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OAB).
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do exame de Ordem e de comprovação do exercício e resultado do estágio de que trata a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, os Bacharéis em Direito que houverem realizado, junto às respectivas faculdades estágio de prática forense e organização judiciária. LEI REVOGADA
§ 1º O estágio a que se refere este artigo obedecerá a programas organizados pelas Faculdades de Direito. LEI REVOGADA
§ 2º A partir do ano letivo de 1973, o Conselho Federal de Educação disciplinará o estágio a que alude este artigo, garantida a situação dos que já o tenham feito, nos termos da legislação em vigor. LEI REVOGADA

Art. 2º

Os Bacharéis em Direito, não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, e que não realizaram estágio até o ano letivo de 1972, inclusive, poderão fazê-lo mediante conveniente adaptação a ser fixada pelo Conselho Federal de Educação, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. LEI REVOGADA

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO