Lei nº 5740 / 1971 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 1º
de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º do República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 2.12.1971, retificado
em 3.12.171 e republicado em 23.12.171
(Conteúdos ) :