Lei nº 5312 / 1967 - Parte Final
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DÁ NOVA REDACAO AO ART. 3º, INCISO III, DA LEI 3.381, DE 24/04/1958 (QUE CRIA O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE).
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Parte Final
Brasília, 4 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1967
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